Em nome da mesa diretora, o presidente da Câmara Municipal de Valparaíso, Vereador Zé Antônio (MDB), determinou nesta quarta-feira (7) o arquivamento da CEI (Comissão Especial de Inquérito), equivalente a uma CPI, votada e aprovada na sessão anterior para investigar a recusa do governo Pábio Mossoró, também do MDB, em esclarecer supostas irregularidades no orçamento municipal.
"Fica indeferido e arquivado o Requerimento nº 148 de 05 de agosto de 2020, por não atender as exigências contidas nos incisos II e III, do parágrafo 2º do Artigo 41, do Regimento Interno dessa Casa de Leis , condição necessária para a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo ou Projeto de Resolução", resolveu o vereador Zé Antonio (MDB) em nome da mesa diretora.
Os incisos mencionados pelo presidente determinam que as CPIs sejam apresentadas com o número de membros e prazo de funcionamento.
Segundo o vereador Coronel Ferreira (PRTB), um dos propositores da investigação, essa observância deveria ter sido feita antes da tramitação em plenário, "que é soberano".
"Eu acredito que, se o senhor (vereador Zé Antônio) e a mesa diretora entenderam que a matéria estava em desacordo com o regimento, deveriam ter cumprido a Leta h, do Inciso II, Art. 14. Uma vez superado isso aqui, foi a plenário e o plenário é soberano, essa canetada da mesa diretora, infelizmente ela não pode ser reconhecida, ela é um ato abusivo", alegou o parlamentar.
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