O Projeto de Lei apresentado pela deputada Lêda Borges (PSDB) amplia a margem de crédito consignado para 40%, sendo 35% para o empréstimo e 5% para o cartão de crédito. A 'medida emergencial' terá validade até 31 de dezembro de 2021, após essa data o percentual máximo volta a ser de 30% estabelecidos na Lei 16.898.
“É mais uma medida excepcional de proteção social a ser implantada durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus”, diz a parlamentar, na justificativa da matéria apresentada à Assembleia Legislativa.
Na perspectiva de Lêda Borges, um aumento moderado e temporário do limite do crédito consignado representa opção mais vantajosa para lidar com a contração no mercado de crédito: “Por ser a que representa menores riscos para as instituições financeiras e a que menos onera os servidores”, defende.
O projeto iniciou tramitação em março recente e aguarda distribuição para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Veja a justificativa completa apresentada por Lêda Borges:
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Conteúdo baseado em publicação do portal Goiás 24 Horas
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